Comunicação: Legislação


Decreto-Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

Publicado a 14/01/2020

Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13

Publicado a 13/01/2020

Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

Portaria n.º 3/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13

Publicado a 13/01/2020

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020

Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

Publicado a 10/01/2020

Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Portaria n.º 1/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

Publicado a 10/01/2020

Portaria que aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2019.

Decreto-Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09

Publicado a 10/01/2020

Cria o direito real de habitação duradoura.