Comunicação: Legislação


Prédios urbanos arrendados

Alterado a 09/01/2018

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT) foi apresentado um pedido de informação vinculativa atinente ao regime especial de determinação do valor patrimonial tributário para efeitos, exclusivamente, do Imposto Municipal sobre Imóveis, previsto no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei nº 60-A/2011, de 30 de novembro, alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro.

Sucessões Transnacionais | Como as normas da União Europeia simplificam as sucessões internacionais

Publicado a 08/01/2018

O presente Guia, em anexo, destina-se a todos os que estejam envolvidos ou que sejam afectados por uma sucessão transnacional e, em especial, a quem estiver a planear a sua sucessão e os seus herdeiros. Trata-se de um Guia prático que visa responder às perguntas mais frequentes. O Guia não abrange todos os cenários possíveis, pelo que se aconselha a consulta de um profissional no domínio das sucessões transnacionais para discutir a sua situação específica em pormenor.

Obrigações sem cotação

Publicado a 08/01/2018

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