Comunicação: Legislação


Lei n.º 13-B/2021, Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05

Publicado a 06/04/2021

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 13-A/2021, Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05

Publicado a 06/04/2021

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A, Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05

Publicado a 06/04/2021

Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A, Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01

Publicado a 05/04/2021

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A, Diário da República n.º 63/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-31

Publicado a 05/04/2021

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A, Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30

Publicado a 05/04/2021

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual.

Despacho n.º 3516-A/2021, Diário da República n.º 64-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-03

Publicado a 05/04/2021

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.