Comunicação: Legislação


Portaria n.º 60/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07

Alterado a 09/02/2017

Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

Tabela do Imposto Único de Circulação para 2017

Publicado a 02/02/2017

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