Comunicação: Legislação

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Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21

Publicado a 21/11/2019

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Autoridade Tributária e Aduaneira | Circulares

Publicado a 04/11/2019

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Autoridade Tributária e Aduaneira | Ofícios Circulados

Publicado a 04/11/2019

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