O Agente de Execução


O Agente de Execução

Os agentes de execução podem apresentar-se e ser nomeados em sociedade ou individualmente. Assumem as seguintes competências: assegurar todas as diligências do processo de execução, efetuar citações e notificações avulsas e promover despejos. Para o efeito, podem averiguar a localização de pessoas e do património pertencente aos executados, apreender e penhorar os seus bens, proceder à sua venda, entregando o respetivo produto aos credores.

Os agentes de execução têm competência exclusiva para tramitar Procedimentos Extrajudiciais Pré-Executivos, os PEPEX. Trata-se de um procedimento expedito e económico, apresentado pelos mandatários judiciais ou pelos credores, que visa averiguar a localização e o património dos devedores contra os quais exista um título executivo válido para este procedimento. A atuação dos agentes de execução promove o ressarcimento destas dívidas. Na falta de pagamento, o agente de execução, segundo as instruções do credor, insere o nome do devedor na respetiva lista pública ou transita o procedimento para processo judicial de execução.

Compete aos agentes de execução proceder à venda dos bens penhorados através de leilão eletrónico organizado e regulamentado pela OSAE.

Os agentes de execução têm ainda competência para elaborar autos de verificações não judiciais qualificadas nos termos do artigo 494.º do Código de Processo Civil.

Estão sujeitos a regras disciplinares e de natureza específica que contemplam, entre outros aspetos, o registo, num serviço informático centralizado na Ordem, de todos os valores que apreendam ou que lhes sejam confiados. A fiscalização da sua atividade é garantida por um órgão independente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ).

Nos termos do Código de Processo Civil, quando oposta resistência à apreensão de bens, os agentes de execução podem solicitar, diretamente, o auxílio das autoridades policiais, sendo obrigatória a prévia autorização judicial no caso de se tratar do domicílio do executado.