Estatuto

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro

Revoga o Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril (antigo estatuto da Câmara dos Solicitadores)

 

Interpretação de normas estatutárias *

  • Ratificação da autorização para admissão a estágio (Deliberação do Conselho Geral n.º 20170204.2.1)
  • Inscrição na OSAE de estagiários (2015/2016) que ficaram em situação de incompatibilidade superveniente (Deliberação do Conselho Geral n.º 20170204.2.2)
  • Definição quanto à isenção de quotas inicial (Deliberação do Conselho Geral n.º 20170311.13.1)
  • Regime de justificação de faltas às assembleias de representantes (Deliberação do Conselho Geral n.º 20170408.6)
  • Pagamento de quotas por associados correspondentes (Deliberação do Conselho Geral n.º 20160312.09.2)
  • Regime de inscrição/suspensão/cancelamento (Deliberação do Conselho Geral n.º 20160709.3.1)
  • Associado correspondente (Deliberação do Conselho Geral n.º 20160709.3.2)
  • Regime de convocatórias das Assembleias regionais e distritais – dispensar a publicação de anúncios em jornais (Deliberação do Conselho Geral n.º 20160709.3.3)
  • Clarificação da data de inscrição nos colégios (Deliberação do Conselho Geral n.º 20160709.3.4)

 

* Consultar as deliberações públicas em "A Ordem" > "Deliberações do CG" e as deliberações restritas na área restrita.