Julgados de Paz

Esta é uma formação promovida com a colaboração do Conselho dos Julgados de Paz.

Os Julgados de Paz são tribunais “incomuns” dotados de características de funcionamento e organização próprias que têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapasse os € 15.000. 

O papel do solicitador nos Julgados de Paz assume enorme relevo uma vez que as partes podem fazer-se acompanhar por solicitador, dado que a constituição de advogado é obrigatória apenas nos casos especialmente previstos na lei e quando seja interposto recurso da sentença.

Porto - 21 de setembro

CRPorto - Rua Pinto Bessa, n.º 155 (Campanhã), 4300-430 Porto

até dia 7 de setembro de 2018: Associados e estagiários - 29€ | Não Associados - 40€

a partir desta data: Associados e estagiários: 39€ | Não Associados - 52€

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Coimbra - 13 de setembro

CRCoimbra - Avenida Fernão Magalhães, Lojas n.º 167 a 169, 3000-176 Coimbra

até dia 30 de agosto de 2018: Associados e estagiários - 29€ | Não Associados - 40€

a partir desta data: Associados e estagiários: 39€ | Não Associados - 52€

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Lisboa - 14 de setembro

OSAE - Rua Artilharia 1, n.º 63, 1250-038 Lisboa

até dia 30 de agosto de 2018: Associados e estagiários - 29€ | Não Associados - 40€

a partir desta data: Associados e estagiários: 39€ | Não Associados - 52€

Horário: das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Valor inclui dois coffee breaks

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