Penhora Eletrónica de Saldos Bancários

A penhora eletrónica de depósitos bancários está regulamentada na Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013, no seguimento das alterações introduzidas pelo novo CPC, de 29 de Agosto.

Esta formação permite aos Agentes de Execução obterem os conhecimentos necessários acerca do enquadramento, procedimentos e consequências da sua utilização, bem como as permissões necessárias a esta funcionalidade e as suas atribuições em SISAAE.

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Porto, 15 de outubro - CRPorto - Rua Pinto Bessa, n.º 155 (Campanhã), 4300-430 Porto

Lisboa, 16 de outubro - OSAE - Rua Artilharia 1, n.º 63, 1250-038 Lisboa

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Horário: das 14h30 às 17h30

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