Diplomas de referência
Criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)
Revoga a Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro
Lei dos atos próprios dos advogados e solicitadores (Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto)
Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho)
Revoga a Portaria n.º 487/83, de 27 de abril
Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto)
Lei da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro)
Revoga o Decreto -Lei n.º 165/2009, de 22 de julho
Procedimento extrajudicial pré-executivo, PEPEX (Lei n.º 32/2014, de 30 de maio)
Constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais (Lei n.º 53/2015, de 11 de junho)
Leilão eletrónico (Despacho n.º 12624/2015, de 09 de novembro)
Portaria que regula vários aspetos das ações executivas cíveis (Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto)
Revoga a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março
Plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo (Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro)
Revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro