Ordem - Missão

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), anteriormente designada por Câmara dos Solicitadores, é uma associação de Direito Público, independente dos órgãos do Estado. Representa e regulamenta, nos termos da Lei, a atividade dos Solicitadores, dos Agentes de Execução e das suas sociedades profissionais. Regula ainda o acesso e atividade dos respetivos estagiários.

Enquanto associação pública, tem a especial atribuição de garantir aos cidadãos que os seus membros cumprem os deveres consignados no Estatuto (Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, subsequentes alterações, e Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro). Deve ainda assegurar que os seus associados gozam dos direitos que legalmente lhes são atribuídos.

A Ordem é membro fundador do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), integrando ainda a Union Internationale des Huissiers de Justice (UIHJ) e o Comité dos Postulantes Europeus.

Os associados da OSAE estão obrigatoriamente inscritos como beneficiários na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), elegendo membros da sua direção e do respetivo conselho geral.

Foi distinguida, em 2002, pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, com o título de Membro Honorário da Ordem de Mérito.

Atribuições

- Colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento;
- Regular o acesso e o exercício das profissões de solicitador e de agente de execução;
- Atribuir os títulos profissionais de solicitador e de agente de execução, emitindo as respetivas cédulas profissionais;
- Elaborar e atualizar o registo profissional dos associados;
- Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa eprofissional;
- Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos relacionados com assuas atribuições;
- Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados pelos seus associados;
- Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;
- Defender os direitos e interesses dos seus associados;
- Exercer o poder disciplinar sobre os seus associados, quando não se encontre legalmente atribuído a outras entidades;
- Contribuir para o relacionamento com a Ordem dos Advogados e com outras associações públicas e privadas em Portugal e no estrangeiro, podendo aderir a uniões e federações internacionais;
- Promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados;
- Fomentar o desenvolvimento do ensino das matérias relevantes para o exercício das profissões;
- Desenvolver ou promover o desenvolvimento de plataformas informáticas e de serviços que confiram maior transparência, simplifiquem o exercício das profissões e operacionalizem atividades profissionais dos associados;
- Proteger os títulos profissionais, promovendo as medidas necessárias e adequadas à sua defesa contra quem os use ilegalmente;
- Promover a cooperação e solidariedade entre os seus associados;
- Prestar, no âmbito das suas funções, a colaboração técnica e científica solicitada por quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando tal se revele necessário;
- Participar nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso às profissões de solicitador e de agente de execução;
- Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;
- Requerer, às autoridades judiciais competentes, o encerramento de escritório ou gabinete constituído sob qualquer forma jurídica que preste, a terceiros, serviços que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de atos próprios dos advogados e dos solicitadores.

* Texto escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.