Ordem - Regulamentos - Estagiário

Regulamentação para o Estagiário

 

Regulamento de Estágio para Solicitadores

Publicado em DR, II Série, n.º 241/2016, Regulamento n.º 1108/2016

 

Regulamento do Estágio para Solicitadores

Publicado em DR, II Série, n.º 53/2014, Regulamento n.º 105/2014.

 

Regulamento do estágio de agentes de execução

Publicado em DR, II Série, nº 86/2011, Regulamento n.º 275/2011.

 

Declaração de retificação n.º 449/2012 - Retificação do regulamento de estágio de agentes de execução (publicado sob o n.º 275, no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio de 2011)

Publicado em DR, II Série, N.º 63 a 28 de março de 2012.