A “Carta dos Direitos Humanos na Era digital” em debate na OSAE

 

Reveja o debate.

 

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) organizou, no passado dia 19 de julho, a conferência online “Carta dos Direitos Humanos na Era Digital”. Esta iniciativa teve como objetivo esclarecer em que consiste a Carta que foi aprovada sem votos contra pela Assembleia da República e que entrou em vigor no dia 16 de julho, assim como abordar o direito à proteção contra a desinformação previsto no artigo 6.º da Lei 27/2021 e que será, hoje, dia 20 de julho, objeto de novo debate na Assembleia da República, através do agendamento potestativo apresentado pela Iniciativa Liberal.

O evento, moderado por José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, reuniu na sede da OSAE, em Lisboa, o seguinte painel de oradores: José Magalhães, deputado do Partido Socialista à Assembleia da República, António Costa Amaral, Vice-presidente da Iniciativa Liberal, Luís Filipe Simões, Presidente da Direção do Sindicato dos Jornalistas, e António Granado, professor universitário.

 

 

O Bastonário da OSAE deu início ao debate com uma mensagem de boas-vindas e de agradecimento pela presença de todos os palestrantes, realçando a importância deste painel multidisciplinar para a compreensão dos fundamentos desta Lei e das suas consequências.

 

 

António Costa Amaral agradeceu o convite que lhe foi endereçado, começando por referir que esta carta "defende as liberdades de pensamento, consciência, reunião, associação, expressão, e imprensa e entendemos que cabe ao Estado democrático salvaguardar estas liberdades”, acrescentando ainda que “vemos com bons olhos que se adaptem estes direitos aos tempos modernos”. No que concerne ao conteúdo da Carta, salienta que "há muita coisa muito boa, mas há outros temas em que talvez o legislador tenha ido longe demais”. É o caso do artigo 6.º “que é mau e tem motivado muito debate político, de maneira que a Iniciativa Liberal apresentou uma ação no sentido de revogá-lo”. No entanto, afirmou: “ainda vamos a tempo de melhorar uma Carta que é, já de si, muito boa”.

 

 

Luís Filipe Simões, na sua intervenção, referiu que para si e para o Sindicato dos Jornalistas “a Carta é fundamental, porque tem muito de bom, independentemente do quanto mau possa ser o artigo 6.º”. Na sua perspetiva, este “é um documento de grande qualidade e era urgente fazer-se um documento destas características”. Todavia, “este pecou em alguns aspetos, porque o exercício de alguém decidir o que é desinformação é complexo, por isso penso que essa questão deveria ter sido melhor discutida”, acrescentando ainda que “este artigo 6.º vai acabar por ter de ser alterado”.

 

 

António Granado saudou, primeiramente, todos os presentes e mostrou-se de acordo com os restantes palestrantes. “A carta, em geral, é um bom documento. Infelizmente o artigo 6.º levanta uma série de problemas, porque não define o que é uma informação comprovadamente falsa e as estruturas de verificação de factos são duvidosas”, admitiu, mencionando que “ou o artigo é revogado, ou vai ser declarado inconstitucional”.

 

 

Para José Magalhães, "esta carta é uma declaração de direitos, garantias e liberdades” e é também “uma mescla de normas de natureza diversa, que reúne preocupações basilares". Frisou também que a Carta surge como forma de "acrescentar o apoio do Estado ao exercício efetivo desses direitos". Quanto ao artigo 6.º, explica: "nós ponderámos com bastante cuidado a questão da desinformação, porque acredito que é provavelmente a praga do século". Mas "a primeira arma para a desinformação somos nós - os cidadãos" e "faço votos de que nós eliminemos dúvidas sobre esta matéria", destacou.

 

 

De seguida, José Carlos Resende lançou algumas questões para debate. A primeira foi: “devemos aceitar pacificamente que nas redes sociais vale tudo?”, ao que António Costa Amaral respondeu: “sou a favor de uma sociedade aberta e que os temas, mesmo que desagradáveis, sejam discutidos pelos cidadãos”. Já a segunda questão incidiu sobre a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC): “será que a ERC tem capacidade de intervenção para o que se espera dela?”. Na opinião de Luís Filipe Simões, “as queixas poderão ser tantas que vão tornar ainda mais ineficaz o que já é pouco eficaz, que é a ERC”. António Granado, por sua vez, referiu que “a ERC tal como está concebida é uma péssima ideia” e José Magalhães sublinhou este ponto, afirmando que “enquanto não nasce a luz, estamos na escuridão”.

Seguiram-se as perguntas de alguns espectadores que assistiram a esta conferência, as quais contribuíram para o aprofundamento desta matéria. O Bastonário da OSAE concluiu a sessão, agradecendo o contributo de todos os participantes, salientando que “este debate foi fundamental para se perceber que não há nenhuma solução ideal, mas há soluções que vão fazendo o seu caminho”.

Publicado a 20/07/2021

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