Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021, Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021, Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27 

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial.

Publicado a 03/05/2021

Legislação