Cerimónia de tomada de posse dos órgãos nacionais da OSAE - Discurso do Bastonário

 

 

Boa tarde a todos,

Sra. Ministra, em primeiro lugar apresento os meus cumprimentos a V.Exa. e penhoradamente agradeço por nos honrar com a sua presença. Permita-me que em seu nome reitere os cumprimentos e os agradecimentos que aqui já foram apresentados aos Colegas e aos nossos convidados. Ainda com a permissão de V.Exa. quero cumprimentar e agradecer particularmente a presença da nossa Colega Ana Paula Costa, mandatária nacional da nossa candidatura.

 

Excelência:

À Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução foi conferido legalmente um conjunto diversificado de atribuições, do qual se destaca a colaboração na administração da Justiça, sendo esta fim último do Estado. Não se trata de um mero auxílio na prossecução dessa nobre causa, já por si delicada e prestigiante, mas de uma efetiva e ativa participação, apresentando propostas de melhoria do funcionamento da Justiça em Portugal e estando permanentemente disposta a aceitar e criar novos desafios em prol desse fim comum. Esse tem sido o timbre desta casa e sê-lo-á no futuro, sem a mais pequena hesitação.

Os Solicitadores e os Agentes de Execução têm a plena consciência que a tutela dos seus interesses pode ter de ceder quando em causa estiver a defesa intransigente dos direitos e legítimos interesses do cidadão, aliás destinatário último da nossa atuação e da do Estado. No entanto e em tanto quanto for possível, é nossa vincada tarefa almejar a harmonização entre a proteção dos interesses legítimos do cidadão e os dos nossos associados. Assim se consegue transmitir uma mensagem de transparência, tranquilidade e de segurança.

Imbuídos desse espírito de servir os cidadãos, o Estado e os associados da OSAE, é razoável e oportuno que aqui possamos dar a conhecer algumas das nossas principais preocupações:

Assim, e sem querer hierarquizar:

  1. O exercício das funções de Agente de Execução é caracterizado pela sua isenção, imparcialidade, transparência e distanciamento das partes. No puro plano dos conceitos e tendo bem presente as prerrogativas de poder público que lhes foram conferidas, a substituição do Agente de Execução deveria estar tão só sujeita às circunstâncias relativas às suspeições e aos impedimentos previstos para o Juiz. Não vindo a ser essa a solução a adotar, é de elementar justiça que, pelo menos, a substituição do Agente de Execução só possa resultar de decisão judicial fundamentada e com recurso ao imprescindível contraditório. Seria, no mínimo, uma afronta permitir-se a substituição de um magistrado a pedido das partes, designadamente por ter tomado, ainda que legitimamente, uma qualquer decisão que não tenha sido do agrado delas ou dos seus mandatários, mas é isso que tem vindo a acontecer com os Agentes de Execução. A situação atual é intolerável. Não se trata apenas de proteger os interesses legalmente tutelados dos Agentes de Execução, mas fundamentalmente permitir que se possa exercer essa nobre e ardua função de modo livre e isento, protegendo inequivocamente todos quantos se socorrem dos Tribunais para a efetiva concretização dos seus direitos.
     
  2. O modo como são chamados a intervir os Agentes de Execução nas respetivas ações judiciais deveria ser, há muito, preocupação partilhada por todos nós, particularmente quando se pretende a todo o custo afastar quaisquer laivos de privatização da Justiça. Nesse sentido, não se nos afigura sequer razoável admitir que um cidadão fique confortável com o facto evidente de o Agente de Execução - aquele que lhe penhorou o vencimento, que arrombou a porta de sua casa, penhorou e removeu os seus bens, aquele que afixou um edital à porta de sua habitação -, seja visto como isento, livre e transparente, quando constata que só falta estar a soldo do exequente ou do seu mandatário.  Urge mudar, a bem da Justiça em Portugal.

É, pois, premente que se elimine o modo atual de nomeação do Agente de Execução, repristinando-se um modelo alicerçado na distribuição, aliás modelo esse que nunca deveria ter sido abandonado.

Acresce que, com um modelo de distribuição (não necessariamente cego, nem linear) permitir-se-á evitar a médio prazo que se concentrem milhares de processos executivos em poucos escritórios de Agentes de Execução, como se a sua concentração trouxesse algo de positivo a quem quer que fosse. A história recente já se encarregou de demonstrar, pelos piores motivos, o risco da concentração.

 

Sra. Ministra,

Excelência,

  1. O exercício do mandato judicial em Portugal tem apenas dois atores. Será preciso recuar no tempo mais de duas décadas para se encontrar argumentos justificativos de uma intervenção deveras limitada por parte de um deles. Em síntese, a parca capacidade para a representação em juízo tinha como principal razão de ser a sua impreparação de cariz teórico, em especial por não lhe ser exigida formação académica para o exercício da sua atividade. Volvidos quase 25 anos, subsiste injustificadamente um conjunto de limitações ao exercício dessa função. Julgamos estar certos ao afirmar que o Estado português  administraria mais eficazmente a Justiça se os cidadãos e as empresas pudessem passar a contar com mais profissionais habilitados e preparados para este fim. Aliás, é quase paradoxal que a lei substantiva reconheça o Solicitador como mandatário judicial e ao mesmo tempo ser praticamente equiparado às partes pela lei adjetiva. Urge mudar.
     
  2.  O apoio judiciário constitui, para além de uma enorme preocupação, uma perplexidade, tendo presente que há muito que o legislador entendeu e bem que para melhor acolher os direitos e interesses dos cidadãos carenciados economicamente, também os solicitadores o poderiam levar a efeito. O protocolo que a lei prevê há anos ainda não foi concretizado, não se atingindo o objetivo traçado, com prejuízo para os destinatários do apoio judiciário. Urge celebrá-lo, ou tomar medida legislativa que o supra.
     
  3. Ainda que não haja, e bem, quaisquer restrições colocadas ao exercício da atividade de solicitador por conta e ou em representação dos cidadãos e das empresas junto dos mais variados órgãos da administração pública, não deixa de ser inaceitável que se encare o exercício desta função de cariz social como  inimigo de quem se desconfia permanentemente, criando tantas vezes obstáculos artificiais ou alicerçados em premissas erradas ou em deliberações apenas orgânica e internamente vinculativas. A defesa dos direitos e interesses dos cidadãos e das empresas não se compadece com a constante negação de acesso a informações que constam de bases de dados publicas que não estejam ou mereçam estar sob segredo. Ainda mais estranho ou até mesmo paradoxal reside no facto de ser permitido a alguns serviços públicos que praticam atos jurídicos em clara concorrência com os solicitadores, os advogados e notários, a consulta e o acesso direto e privilegiando a um conjunto de informações uteis, negados aos demais sem razões válidas. Há que mudar urgente e radicalmente o modo como a Administração publica se relaciona com os profissionais do foro, concedendo-lhes acesso direto e imediato, ainda que de modo controlado, às bases de dados públicas que não estejam sujeitas a justificado segredo. O acesso imediato, direto e controlado a tais bases de dados contribuirá, indiscutivelmente, para a certeza e segurança jurídicas.
     
  4. O futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores constitui fonte de enorme preocupação para todos nós. Os associados da OSAE, em resultado de uma Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, tomaram decisão soberana e como tal deve ser cumprida. Já é do conhecimento do Governo e da Assembleia da República o teor dessa decisão e esta direção que hoje tomou posse lutará por ela. Outra atitude não é, nem seria, admissível.

 

Se a livre escolha não vier a ser possível, designadamente em resultado dos trabalhos da comissão parlamentar que se mostrava criada para tal desiderato e que se espera venha a ser repristinada a muito breve trecho, a OSAE lutará incessantemente para encontrar a melhor solução que sirva os interesses dos beneficiários da CPAS, seja pela eventual integração na segurança social, seja pela manutenção da sua existência em resultado de vincadas reformas, para as quais a Direção da CPAS se mostrou e mostra empenhada.

No passado dia 7 de dezembro, os associados da OSAE expressaram de modo claro a necessidade de mudança e em nós depositaram confiança na concretização dos objetivos traçados no nosso programa de candidatura. A eles deixamos aqui o nosso profundo agradecimento e a garantia de uma permanente luta na prossecução dos seus interesses e direitos.

A missão que nos propomos realizar não se atingirá sem a participação de um corpo de funcionários que sabemos ser competente, motivado, diligente e consciente do todo que no une. Serão eles um dos alicerces indispensáveis na construção de uma nova Ordem.

 

Sra. Ministra,

Excelência,

A propósito dos vários desejos e reivindicações de mudança aqui deixados, termino a intervenção citando Confúcio: 

“Somente os extremamente sábios e os extremamente estúpidos é que não mudam”.

 

Muito obrigado.

 

Publicado a 14/01/2022

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