Comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) recebeu um pedido de informação relativo ao Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE). Cumpre-nos informar que:

O compromisso com os nossos Associados e a necessidade de fazer sempre mais e melhor na prossecução das nossas atribuições e competências, em prol do interesse público, levou a OSAE, através do seu Instituto de Formação, a proceder à divulgação, junto dos Colegas, do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento – SISPACSE, tendo sido a primeira entidade a fazê-lo.

No âmbito de tal ação de esclarecimento, organizada, de forma pioneira, por esta Associação Pública Profissional, convidámos a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) – que, por força do quadro legal e regulamentar aplicável, tem a responsabilidade de gerir o referido sistema público de apoio à conciliação – a apresentar esta solução inovatória e as características essenciais do respetivo regime jurídico.

Não obstante, por força desse mesmo regime normativo, não é competência da OSAE – configurando, antes, exclusiva competência do Ministério da Justiça, e em particular da mencionada DGPJ – proporcionar, no prazo que a Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril define, aos conciliadores inscritos nas listas do SISPACSE, um módulo formativo abrangendo a temática da cobrança de dívidas, tal como também não compete à OSAE (mas à referida Direção-Geral) gerir a respetiva plataforma de suporte.

Não tendo, portanto, a OSAE, a esses níveis, qualquer intervenção, o muito legítimo pedido de informação deve ser dirigido à entidade responsável pela gestão do Sistema Público em referência, que é o Ministério da Justiça, através da DGPJ.

Atento, todavia, o permanente compromisso com os nossos Associados e com a inestimável missão de salvaguarda do interesse público, cumpre-nos informar que a OSAE diligenciou, de imediato, após a receção do pedido de informação, junto da referida Direção-Geral no sentido de alcançar esclarecimento, tendo obtido, informalmente, a indicação de que a DGPJ irá, no prazo de 180 dias úteis a contar da publicação da Portaria n.º 86/2021, proporcionar aos conciliadores inscritos nas listas do SISPACSE um módulo formativo abrangendo a temática da cobrança de dívidas, sendo a sua frequência, por parte dos referidos profissionais, condição de permanência nas listas em que se encontrem inscritos e sendo replicada quando necessário.

A DGPJ esclareceu-nos, ainda, que para que o conciliador possa iniciar a sua atividade no âmbito do SISPACSE não terá de ser titular de qualquer formação adicional. Contudo e a partir do momento em que esta for disponibilizada, a manutenção dos conciliadores nas listas está dependente da sua frequência. Mais deu nota de que todos os conciliadores serão informados relativamente ao agendamento do módulo formativo em referência, sendo que à data ainda não existe tal previsão.

 

Lisboa, 28 de setembro de 2021

 

O Bastonário da OSAE,

José Carlos Resende

 

Leia o comunicado, na íntegra, aqui.

Publicado a 28/09/2021

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