Decreto-Lei n.º 12/2022, Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

Decreto-Lei n.º 12/2022, Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-1

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

Publicado a 14/01/2022

Legislação