Decreto-Lei n.º 39/2021, Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31

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Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Publicado a 04/06/2021

Legislação