Decreto-Lei n.º 59/2021, Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14

Decreto-Lei n.º 59/2021, Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Publicado a 16/07/2021

Legislação