Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, Diário da República n.º 175/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-08

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Presidência do Conselho de Ministros
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Publicado a 13/09/2021

Legislação