Diretiva n.º 3/2021, Diário da República n.º 192/2021, Série II de 2021-10-01

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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação - competência para a instauração de execução.

Publicado a 01/10/2021

Legislação