Lei n.º 8/2022, Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10

Lei n.º 8/2022, Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.
A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, com exceção da alteração ao artigo 1437.º do Código Civil, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação

Publicado a 14/01/2022

Legislação