OSAE inicia projeto-piloto para identificar e registar património imobiliário público

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) assinou hoje, no Ministério da Justiça, um protocolo com a Câmara Municipal de Viana do Castelo e o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que estabelece um projeto-piloto com este município no âmbito do Procedimento Integrado de Regularização de Imóveis (PIRI). Trata-se de um projeto que visa a identificação e o registo do património imobiliário do Estado e dos municípios, possibilitando que os Solicitadores desempenhem um papel fundamental nesse domínio.

 

 

Para tal, a OSAE disponibilizará uma plataforma informática e os Solicitadores irão recolher, analisar e entregar a informação necessária para a identificação dos imóveis, ficando o registo a cargo das conservatórias do registo predial dependentes do IRN, que irá assegurar a formação dos Solicitadores na legislação reguladora dos procedimentos especiais para o registo dos imóveis e auxiliar as operações de regularização.

Na cerimónia de assinatura, Filomena Rosa, Presidente do IRN, explicou que “este protocolo compreende dois procedimentos: um para os prédios que têm falta de registo e outro para os prédios que até podem estar registados, mas cuja regularidade ainda não está fixada”. A responsável assegurou ainda que “o IRN está determinado em desenvolver todos os esforços necessários para garantir a plena execução deste protocolo”.

 

 

Tomando da palavra, José Maria Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, mostrou a sua satisfação por integrar esta iniciativa. “Para nós, é um privilégio iniciar um projeto-piloto com este alcance no âmbito do registo do património do município. Faz todo o sentido que tenhamos o nosso património regularizado”, afirmou.

 

 

Seguiu-se a intervenção do Bastonário da OSAE, José Carlos Resende, que declarou que este projeto nasce da “consciencialização da importância de o Estado e, consequentemente, as autarquias locais e os seus institutos, assumirem a necessidade de conhecerem o seu património privado de uma forma transparente. Só assim é que se pode efetuar uma boa gestão desse património e impedir o desperdício de dinheiros públicos. Não se pode conservar ou rentabilizar o que se desconhece no seu todo ou em parte”.

José Carlos Resende explicitou, ainda, que os procedimentos serão distribuídos, de forma aleatória, pelos Solicitadores daquele município que aderirem ao protocolo.

No final da comunicação, Rui Miguel Simão, 1.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, fez uma demonstração da plataforma informática que permitirá agilizar todo o procedimento.

 

 

 

No final, Anabela Pedroso, Secretária de Estado da Justiça, afirmou que este protocolo representa “o primeiro passo no sentido de se conhecer, efetivamente, a propriedade pública de domínio privado”. Para a governante, este conhecimento vai permitir saber o valor patrimonial dos imóveis e o interesse que poderão ter na discussão de novas políticas públicas, ao mesmo tempo que contribuirá para a sua rentabilização e valorização. “Não há uma gestão eficaz do património se, de facto, não conhecermos qual é a sua situação”, concluiu.

 

 

 

Publicado a 08/07/2021

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