OSAE promoveu debate “CPAS: que amanhã?”

Foi no passado dia 20 de abril que a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) organizou o debate “CPAS: que amanhã?”. A iniciativa - que teve como objetivo proceder à apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho que analisou a CPAS - reuniu na sede da OSAE, em Lisboa, e através da plataforma Zoom, um conjunto diversificado de oradores para debater o tema.

 

Reveja o debate.

 

Assim, o evento, moderado por  José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, contou com a participação de Tânia Lima da Mota, Presidente do Grupo de Trabalho que analisou a CPAS; de Ana Lúcia Vilaça, membro do Grupo de Trabalho; de Vanda Nunes, membro do Grupo de Trabalho e Tesoureira do Conselho Geral da OSAE; em representação do Bastonário da Ordem dos Advogados (OA), de Duarte Nuno Correia, Vogal do Conselho Geral da OA; de Armando A. Oliveira, 2.º Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE; em representação do Presidente da Direção da CPAS, de Victor Coelho, Vice-Presidente da CPAS; de João Massano, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA; de Paulo Pimenta, Presidente do Conselho Regional do Porto da OA; de José Manuel de Oliveira, Vogal da Direção da CPAS e Solicitador; de João Aleixo Cândido, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OSAE; e de Anabela Veloso, Presidente do Conselho Regional de Coimbra da OSAE.

A conferência teve início com um vídeo promocional do evento e, de seguida, o Bastonário da OSAE deixou uma mensagem de boas-vindas e de agradecimento pela disponibilidade de todos os oradores em estarem presentes neste evento, realçando a enorme importância de se trazer este debate a público.

 

 

Tânia Lima da Mota começou por congratular o esforço de todos os membros do Grupo de Trabalho que analisou a CPAS, considerando que “o inquérito foi fundamental para conhecer melhor os beneficiários da CPAS”. No que toca às principais conclusões, verificou-se que “os níveis de rendimento dos beneficiários são diferentes, ou seja, enquanto que uns pagam pelo quinto escalão e podem optar por este porque têm rendimentos que permitem satisfazer o pagamento desse escalão, outros não o podem fazer, visto que os seus rendimentos são inferiores, o que pode até ser encarado como uma injustiça do sistema”, realçou. Foi, ainda, notória “a preocupação dos beneficiários com os casos extraordinários, como é o caso a pandemia. No contexto pandémico, não houve qualquer tipo de apoio e sentimos que fomos discriminados negativamente, o que se nos afigura inadmissível”, destacou. “Estamos numa situação desigual comparativamente a outros profissionais”, acrescentou ainda. Quanto às recomendações do estudo, realçou “a necessidade de se fazer um estudo de sustentabilidade pelo menos a 50 anos, que verse sobre a situação socioeconómica dos beneficiários”. De acordo com o relatório, “a CPAS apresenta uma dimensão contributiva regressiva”, sendo “urgente adequar o regime da CPAS e garantir uma certa solidariedade intergeracional”, defendeu.

 

 

Ana Lúcia Vilaça mostrou-se concordante quanto à questão pandémica abordada por Tânia Lima da Mota, reforçando que “houve uma discriminação negativa nesta matéria. A CPAS foi completamente esquecida, o que não se compreende a nenhum título”. Quanto à temática do financiamento, evidenciou que “quando se analisam regimes de previdência, que são regimes de repartição, o seu financiamento é fundamental”. No entanto, “houve uma clara falta de financiamentos e de apoios, sendo necessário que os sistemas sejam equilibrados e autossuficientes”, salientou.

 

Vanda Nunes, por sua vez, esclareceu que “o inquérito realizado tinha como objetivo aferir a situação geral dos beneficiários e a problemática vivida com a crise pandémica. Este foi feito a 9254 beneficiários, num universo total de 37 322, recolhendo-se, portanto, uma amostra 24,8%”. O inquérito revelou que “os trabalhadores por conta de outrem e os sócios ou associados apresentam rendimentos superiores aos inquiridos que exercem em prática individual ou isolada ou em partilha de escritório” e “no que concerne aos inquiridos que exercem a atividade a título secundário, os rendimentos são mais reduzidos relativamente às demais atividades”. Concluiu que “é urgente rever o regime de contribuição da CPAS para responder às dificuldades de quem tem baixos rendimentos, que são os que têm a situação mais preocupante”. É necessário, neste contexto de pandemia, fazer uma “reanálise das medidas de apoio para os beneficiários da CPAS”, referiu.

 

Duarte Nuno Correia, após agradecer a oportunidade de participar nesta iniciativa, em representação do Bastonário da OA, aproveitou para evidenciar que o Conselho Geral da OA tem vindo a realizar várias iniciativas para promover o debate sobre a CPAS. A seu ver, “estes eventos são fulcrais para ajudar as pessoas a estarem informadas e a decidirem quais as consequências de optarem por um ou outro sistema”.

 

 

Para Armando A. Oliveira “há uma grande preocupação quanto à ignorância da generalidade dos cidadãos em relação ao tema reforma. As pessoas têm de estar muito cientes da necessidade de investir na construção da sua reforma”. Quanto ao relatório da CPAS, sublinhou que “os resultados deste inquérito são dramáticos, desde logo para os contribuintes”, revelando que ao passo que “pela CPAS os trabalhadores podem reformar-se aos 65 anos com um valor mensal de 579,68€, na Segurança Social a idade da reforma é aos 69 anos e o valor é de 913,24€”, acrescentando que “esta diferença é de tal maneira gigantesca que para a instituição é, pura e simplesmente, a sua sentença. Não há forma de lidar com isto”. O 2.º Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE constatou ainda que “a CPAS deveria assegurar pensões de reformas dignas, coisa que está completamente pervertida”.

 

 

Victor Coelho clarificou que “a direção da CPAS não tem ainda uma posição oficial sobre o relatório”, destacando que “esta nunca esteve parada perante ajustamentos ao regime que se revelem necessários, que foram altamente perturbados e condicionados pela pandemia”. Relativamente à questão do direito de opção, revelou: “Tenho muitas reservas quanto ao facto de o Governo atribuir aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução o regime de que mais nenhum português beneficia: um regime de opção”. Já a propósito das comparações entre pensões, “é preciso ter em consideração que a comparação, e nomeadamente os valores que foram determinados, é relativa a quem vai iniciar hoje as suas carreiras, não abrangendo os 37 mil Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução que são os beneficiários da CPAS hoje. A contabilização para quem já está na carreira tem em consideração um período até 2019 em que descontaram muito mais e depois um período subsequente. Não podemos esquecer os beneficiários que têm estado a contribuir para a CPAS ao longo de todo este tempo”, salientou.

João Massano começou por realçar que “o relatório do grupo de trabalho é um excelente ponto de partida para o que nos preocupa relativamente à CPAS”. Na sua opinião, “falar em liberdade de opção é uma falácia. Não há liberdade de opção. O que está aqui em causa não é a liberdade de opção. O que está em causa é a escolha, pura e simples, entre um ou outro sistema”. Para o Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, “há uma consciência de que, no período pandémico, a comunicação não terá sido a melhor para os beneficiários”, defendendo que “tem de haver uma reforma urgente na CPAS”. Terminando a sua exposição, destacou que “todos temos de ter a noção de que estamos num momento único que irá determinar o nosso futuro previdencial”, incentivando, por fim, a continuidade dos debates sobre esta temática.

 

 

Paulo Pimenta frisou que o relatório apresentado “é seguramente um contributo muitíssimo importante para a nossa reflexão”, demonstrando que há um problema de base que é a questão dos rendimentos: “o problema só é problema para quem tenha rendimentos mais baixos”, assegurou. Relativamente ao referendo, questiona: “sabemos que o referendo permitirá uma escolha, mas se a resposta for sim, o Estado está a contar connosco? É possível irem uns e ficarem outros? Há alguma negociação com o Estado em como vai tratar das nossas contribuições?”. Em jeito de conclusão, afirmou que “temos uma caixa de previdência que, durante anos e anos, em Portugal, foi absolutamente irresponsável”. Exaltando, portanto, a importância de haver diálogo e de se veicular informação sobre esta matéria, realçou que “a minha tendência imediata é ficar na CPAS porque é a nossa casa, mas não quero ficar num barco à deriva”.

 

 

José Manuel de Oliveira ressaltou que “o grande problema do regulamento da CPAS é o seu modelo de contribuições. Este regulamento não é uma estrutura unificadora e penso isto desde 2011, altura em que votei contra este regulamento”. Na sua perspetiva, “a CPAS tem de encontrar caminhos para manter a sustentabilidade. Alterar o modelo de contribuição, como recomendo, poderá ser a solução para haver o equilíbrio necessário”. Acrescentou também que “o sistema da CPAS tem de ser semelhante ao da Segurança Social”, mas, no que ao relatório do Grupo de Trabalho diz respeito, referiu que “este é muito pouco ambicioso” e “é tecnicamente insustentável olhar a sustentabilidade com base na relação CPAS - beneficiários”. Para o Vogal do Conselho-Geral da CPAS é “uma desilusão completa pensar em resolver o problema estrutural da CPAS com maiores contribuições para uns e diminuição para outros”.

 

 

Para João Aleixo Cândido, “o relatório do Grupo de Trabalho é um trabalho profícuo, que nos dá alguns esclarecimentos e ferramentas para continuar nesta caminhada”.O importante é que as pessoas possam decidir em consciência e, por isso, estes debates são muito importantes”, acrescenta, deixando ainda as seguintes questões: “Seremos aceites? Quais serão as condições para que a CPAS seja integrada na Segurança Social?”. E, para terminar, sublinha: “a direção da CPAS tem a responsabilidade de encontrar o melhor caminho para os seus associados”.

 

 

Seguiu-se a intervenção de Anabela Veloso que se mostrou satisfeita pela realização desta iniciativa que “já não é a primeira e creio que não será a última”. “O tema de hoje é - que futuro é o desta CPAS? - e essa é a resposta que todos esperamos”. Na sequência da questão “seremos aceites?”, anteriormente colocada por Paulo Pimenta e João Aleixo Cândido, a Presidente do Conselho Regional de Coimbra da OSAE acrescentou também o seguinte: “será que é legítimo não nos aceitarem face à Constituição que temos em vigor?”. Citando o mote da CPAS, referiu, por fim, que “os associados das Ordens continuam com a esperança de uma segurança social”.

 

 

José Carlos Resende, tomando a palavra, ressaltou que, neste caminho, tem de haver um grande “esforço de bom senso e diálogo”. Na sua perspetiva, “é assustador pensar que alguém que esteja a pagar o mínimo, que é a maioria, perto de 80%, vai receber uma reforma de menos de 600 euros. (...) Ou a CPAS apresenta uma proposta, a muito curto prazo, de que quer modificar estes aspetos mais negativos ou dificilmente deixaremos de tomar uma posição que não seja sair da CPAS".  Para o Bastonário da OSAE “é um erro alguém pensar que deve ser feita uma seleção dos profissionais em função da sua capacidade económica nos primeiros 10 ou 15 anos da sua profissão”. 
Dando por encerrado o debate, o Bastonário da OSAE agradeceu, uma vez mais, a participação de todos os palestrantes nesta iniciativa e de todos os que assistiram, revelando que a “OSAE e os seus dirigentes têm tentado permanentemente contribuir com questões, propostas e caminhos. Vamos continuar nessa senda para encontrar as melhores soluções para os nossos associados”.

Publicado a 21/04/2021

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