Os “45 anos da Constituição” em debate na OSAE

 

Reveja aqui a conferência.

 

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) organizou, no passado dia 7 de abril, a conferência online “Os 45 anos da Constituição”, iniciativa que teve como intuito assinalar o aniversário da aprovação da Lei Fundamental, a 2 de abril de 1976, dez meses depois do início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.

Este evento, moderado por José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, reuniu na sede da OSAE, em Lisboa, e através da plataforma Zoom, o seguinte painel de oradores: Vital Moreira, constitucionalista, professor universitário, jurista e ex-eurodeputado; Jorge Silva, Bastonário da Ordem dos Notários; Mário Barroco de Melo, Psicólogo na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; Luciano Amaral, Professor na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa e Doutorado em História e Civilização pelo Instituto Universitário Europeu de Florença; Luís Silveira Rodrigues, Vice-presidente da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); Raquel Maudslay, Presidente do Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA) e Presidente da Direção Regional de Évora da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP); e Débora Riobom dos Santos, Solicitadora e membro da direção do Instituto de Formação Botto Machado (IFBM) da OSAE.

 

 

Dando início à conferência, José Carlos Resende deixou uma mensagem de boas-vindas e de agradecimento pela presença de todos os oradores, clarificando que o objetivo da sessão consistia em fazer uma análise histórica da Constituição, que comemora 45 anos. Introduzindo o professor Vital Moreira, o Bastonário da OSAE mostrou-se grato pela presença do constitucionalista, que acredita ser de enorme relevância para este debate, deixando ao convidado uma questão: “Algum dia imaginou que a Constituição duraria 45 anos?”.

 

 

Começando por felicitar este evento, Vital Moreira salientou a importância histórica da Constituição e, em resposta ao Bastonário da OSAE, afirmou que nunca imaginou que a Constituição tivesse esta duração, embora hoje acredite que “a Constituição vai durar indefinidamente”. A seu ver, “uma das razões do seu êxito está ligada ao seu caráter democrático. A Constituição soube, desde o início, englobar os principais pilares políticos e doutrinários”, indicou. Outra razão que contribuiu para o seu sucesso foi “a sua capacidade de adaptação, pois foi modificada várias vezes, mas há 16 anos que não é mudada”. Portanto, “desde 1985, nunca houve tanta estabilidade constitucional, o que mostra claramente que a Constituição deixou de ser um problema”. Reconhecendo a grandeza da Constituição, realçou ainda que “é um organismo vivo que se assume, hoje, como a norma suprema da ordem jurídica”, mas admitiu que esta carece de uma revisão minimalista. “A Constituição é uma norma de organização do poder e é isso que ela deve continuar a ser”, acrescentou.

 

 

Seguiu-se a intervenção de Débora Riobom dos Santos, que revelou que “urge defender a democracia” e deixou, nesse sentido, duas questões em cima da mesa. Relativamente à igualdade de género, afirmou ser necessário “por termo à desigualdade jurídica entre homens e mulheres” e, portanto, “quantos mais anos serão precisos para chegar à equidade entre homens e mulheres?”. Já sobre a proteção social, no caso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução a contribuição é feita para a CPAS e durante a pandemia estes profissionais viram-se desamparados. Logo, “como é que a Constituição da República pode defender estes profissionais?”. Vital Moreira esclareceu que, no que concerne à igualdade de género, “a igualdade na Justiça poderá demorar mais 20 ou 30 anos, mas não podemos negar que nestes 45 anos sempre houve uma evolução. Sempre estivemos a caminhar no bom sentido”, destacou. Quanto à proteção social, realçou que “o sistema da CPAS não tem lugar constitucional. A Constituição diz claramente que o sistema de Segurança Social é unificado. Não pode haver profissões que têm um sistema de Segurança Social próprio”.

 

 

Mário Barroco de Melo mencionou que as “atualizações legislativas foram importantes, porque motivaram algumas alterações na estrutura das prisões”. No entanto, “temos vários reparos da insuficiência da Justiça” e, por isso, lançou algumas perguntas: “será que o nosso sistema estará a funcionar de modo eficiente?” e “de que forma é que o entendimento da Constituição pode contribuir para esta questão?”. Na sequência destas questões, Vital Moreira assegurou que “a Constituição, no que diz respeito aos reclusos, foi mais longe do que qualquer outra”. “A meu ver, a evolução tem sido extremamente positiva”, acrescentou ainda.

 

 

Luís Silveira Rodrigues começou a sua exposição afirmando que “a primeira lei da defesa dos consumidores surgiu em 1981, cinco anos depois da aprovação da Constituição” e que “a Constituição sempre apoiou o consumidor, de início timidamente, mas sempre apoiou”, revelou. Na sua opinião, “a consagração constitucional dos direitos dos consumidores foi fundamental”. O mesmo defendeu Vital Moreira, ao destacar que “a Constituição é importantíssima na afirmação dos direitos dos consumidores”.

 

 

Raquel Maudslay deixou algumas questões sobre matéria jurídica: “será que o atual regulamento das custas judiciais pode limitar o acesso dos cidadãos à Justiça?” e “existirá uma certa impunidade na violação do segredo de Justiça?”, ao que Vital Moreira clarificou que “o segredo de Justiça tem proteção constitucional” e afirmou ser “contra a ideia da Justiça gratuita”, referindo ainda que “o estado só tem a obrigação de a pagar às pessoas que não têm possibilidades de acesso à mesma”. Também abordou a questão da CPAS, questionando o seguinte: “entende que a CPAS, tal e qual se encontra configurada, não tem base constitucional?” e “a sua resposta mudaria se a CPAS, em vez de ser um regime obrigatório, fosse um regime facultativo?”. Vital Moreira sublinhou que “o opting out da segurança social, mantendo a CPAS facultativa, é a meu ver inconstitucional”, revelando que “o serviço de segurança social é obrigatório para toda a gente, portanto não pode haver a opção de não estar no sistema de Segurança Social único existente no país. A CPAS quanto muito poderia ser um serviço complementar, não um serviço alternativo ao da Segurança Social”.

 

 

Para Luciano Amaral foi de ressaltar “o caráter longevo da Constituição e a sua natureza democrática”, pois foi “a única constituição democrática e isso explica muito o facto de ser tão estável”. Admitiu que “é difícil pensar em substituí-la, apesar de haver algumas inconstitucionalidades”. Terminando o seu contributo, deixou a seguinte questão: “será que uma Constituição federal poderia substituir a atual Constituição?”, ao que Vital Moreira clarificou que “a substituição da Constituição portuguesa por uma Constituição federal não está em causa”.

 

 

Jorge Silva, por sua vez, frisou que “a Constituição trouxe, acima de tudo, a democracia no acesso ao Direito”. Por exemplo, “houve uma evolução das escrituras, ou seja, passou a haver o direito ao conhecimento dos atos jurídicos que são realizados pelos notários”. Na visão do Bastonário da Ordem dos Notários, “ultrapassou-se o ponto em que as escrituras eram meramente lidas e passaram então a ser explicadas”. Conclui a sua participação com a seguinte questão: “até que ponto será possível termos partidos políticos a fazer propostas anticonstitucionais?”. Vital Moreira mostrou-se discordante, assegurando que “numa democracia liberal é possível defender todas as ideias, mesmo as inconstitucionais”.

 

 

O encerramento do debate ficou a cargo do Bastonário da OSAE, que agradeceu uma vez mais a presença de todos os palestrantes e de todos os que assistiram à conferência.

 

 

 

Publicado a 08/04/2021

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