Portaria n.º 117/2021, Diário da República n.º 106/2021, Série I de 2021-06-01

Portaria n.º 117/2021, Diário da República n.º 106/2021, Série I de 2021-06-01 

Cultura e Agricultura
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa da agricultura e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega. 

Publicado a 04/06/2021

Legislação