Portaria n.º 149/2021, Diário da República n.º 136/2021, Série I de 2021-07-15

Portaria n.º 149/2021, Diário da República n.º 136/2021, Série I de 2021-07-15

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho.

Publicado a 16/07/2021

Legislação