Portaria n.º 202/2021, Diário da República n.º 188/2021, Série I de 2021-09-27

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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal.

Publicado a 01/10/2021

Legislação