Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021, Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021, Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15

Presidência do Conselho de Ministros
Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Publicado a 15/10/2021

Legislação