Supremo Tribunal de Justiça | Acórdão de 02.06.2021, Proc 3252/17.3T8OER-E.L1.S1

Execução para pagamento de quantia certa / Agente de Execução / Honorários / Providência de recuperação / Crédito / penhora / Nexo de causalidade / Transação / Exequente / Executado / Admissibilidade de recurso / Recurso de revista / Oposição de Acórdãos

Acórdão de 02.06.2021, Proc 3252/17.3T8OER-E.L1.S1

Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nºs 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução;
II – O direito do agente de execução àquele pagamento não depende de ter tido intervenção directa nas negociações entre o exequente e o executado que levaram a uma transação, na qual foi acordado o valor da dívida e as condições de pagamento.

Publicado a 22/11/2021

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