Tribunal da Relação de Évora | Acórdão de 09.09.2021, Proc. 2542/19.5T8STR.E1

Acórdão de 09.09.2021, Proc. 2542/19.5T8STR.E1

É de considerar ineficaz a comunicação efectuada pelo senhorio ao arrendatário nos termos e para os fins do disposto no artigo 30.º, alíneas b) e c), da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), na redacção conferida pela Lei n.º 79/2014, de 19/12, no caso de se instruir a dita comunicação com uma caderneta predial urbana, na qual consta expresso um determinado valor patrimonial, indicado pelo senhorio como valor do locado, atinente a uma fracção autónoma que não corresponde ao imóvel arrendado por aquela abranger um sótão situado num piso superior a que não pode aceder-se pelo interior do restante espaço da fracção e cujo gozo não foi cedido através do arrendamento.

Publicado a 01/10/2021

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