Tribunal da Relação de Évora | Acórdão de 09.09.2021, Proc. 2834/18.0T8STR.E1

Ação de preferência de arrendatário

Acórdão de 09.09.2021, Proc. 2834/18.0T8STR.E1

 

A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil.
- O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de preferência legal previsto no artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil.

Publicado a 08/10/2021

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