Tribunal da Relação de Évora | Acórdão de 25 de Março de 2021, 114/19.3T8RMR.E1

PRAZOS – SUSPENSÃO - DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

Acórdão de 25 de Março de 2021, 114/19.3T8RMR.E1

A suspensão de prazos processuais, a que se reporta n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4, aplica-se ao prazo de deserção da instância.

Publicado a 19/04/2021

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