Tribunal da Relação de Évora | Contrato-promessa de compra e venda, Prazo peremptório e Execução específica de contrato promessa

Tribunal da Relação de Évora

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA / PRAZO PEREMPTÓRIO / EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA

Acórdão de 14.07.2021, Proc. 6086/19.7T8STB.E1

 

Se a parte resolve o contrato é porque o não quer cumprir. E pode, naturalmente, ser que esta impossibilidade de cumprimento seja legítima, isto é, sem as consequências desvantajosas impostas por lei. Ao invés, a resolução infundada (porque não existe incumprimento) torna o cumprimento impossível por vontade da parte que resolveu o contrato.

Saiba mais aqui...

Publicado a 13/09/2021

Legislação