Tribunal da Relação de Évora | Nomeação de patrono, Constituição de assistente e Interrupção do prazo

Tribunal da Relação de Évora

NOMEAÇÃO DE PATRONO / CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE / INTERRUPÇÃO DO PRAZO

Acórdão de 11.05.2021, Proc. 451/20.4PALGS.E1

A notificação ao requerente da nomeação de patrono, a ser feita por carta, deve sê-lo por carta registada.
Não tendo sido assim feita no caso dos autos, não pode a notificação produzir efeitos, sendo como se não tivesse existido.

Entendendo que só com essa notificação (ou com a do patrono nomeado, conforme a última que ocorrer, mas se tudo correr normalmente a notificação do patrono é feita informaticamente de imediato) é que se reinicia o prazo anteriormente interrompido, há que considerar que em 12/10/2020 a recorrente estava em prazo para requerer a constituição como assistente. Aliás, prazo esse que ainda perdura, face à invalidade da notificação efectuada.

É o que resulta do entendimento de que “a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado” é inconstitucional por violação do artº 20º, nºs 1 e 4, da C.R.P..

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Publicado a 04/06/2021

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