Tribunal da Relação de Coimbra | Ação Especial de Despejo, Pagamento de Caução pelo Inquilino, BNA e Apoio Judiciário ao Inquilino

Tribunal da Relação de Coimbra

AÇÃO ESPECIAL DE DESPEJO/ PAGAMENTO DE CAUÇÃO PELO INQUILINO / BNA / APOIO JUDICIÁRIO AO INQUILINO

Acordão de 20 de Abril de 2021, 233/20.3YLPRT.C1

I - O estatuído no artº 10º, nº 2 da Portaria n.º 9/2013, de 10.1, quando preceitua que o inquilino deve proceder ao pagamento da caução devida com a apresentação da oposição, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27.02, independentemente de lhe ter sido concedido apoio judiciário, não é interpretativo deste segmento normativo, antes tendo de se concluir que o contraria de um modo inconciliável.

II - Destarte, quer porque aquela Lei prevalece hierarquicamente sobre esta Portaria, quer porque, lógica a valorativamente deve ser dada prioridade à Lei, urge efetivar-se uma interpretação abrogante do preceituado na Portaria, cujo teor, assim, deve ter-se por inatendível, prevalecendo o estatuído na Lei.

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Publicado a 03/05/2021

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