Tribunal da Relação de Coimbra | Extinção do posto de trabalho, Compensação, Aceitação do despedimento, Presunção de aceitação do despedimento, Ilisão da presunção e devolução Simultânea da Compensação

Tribunal da Relação de Coimbra

EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHOCOMPENSAÇÃO/ ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO/ PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO/ ILISÃO DA PRESUNÇÃO/ DEVOLUÇÃO SIMULTÂNEA DA COMPENSAÇÃO

Acordão de 21.05.2021, Proc.1333/20.5T8LRA.C1

I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho.

II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação.

III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último

IV) À expressão “em simultâneo” constante da lei tem de ser atribuída a maleabilidade necessária para poder abarcar um conjunto de situações que exigem uma apreciação flexível respeitante a eventuais factos que poderão ser alegados pelo trabalhador para afastar a presunção da aceitação do despedimento.

V) Não pode considerar-se ilidida a presunção se decorreram 13 dias entre a data da disponibilização da compensação por depósito na conta bancária do trabalhador (09/04/2020) e a data da devolução dessa compensação pelo trabalhador (23/04/2020), tendo o trabalhador sido informado pelo empregador de que a compensação seria depositada na sua conta até à data da cessação do contrato (04/05/2020) e não logrando o trabalhador provar a data em que teve conhecimento da transferência do montante da compensação para a sua conta.

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Publicado a 04/06/2021

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