Tribunal da Relação de Lisboa | Liquidação da responsabilidade do executado e Juros hipotecários

Tribunal da Relação de Lisboa

LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO / JUROS HIPOTECÁRIOS

Acórdão de 15.07.2021, Proc. 30378/11.4T2SNT-C.L1-6

 

Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ;
É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a satisfação do interesse público da protecção de terceiros,  em última análise  a limitação do referido nº 2, do artº 693º, há-de relevar, se for caso disso, apenas e tão só em sede de “concurso de credores“, maxime no âmbito de decisão de verificação e graduação dos créditos , caso em que os juros por mais de três anos ficarão  excluídos da garantia hipotecária ;
– Em face do referido em 4.2., a fortiori vedado está ao executado, que não deduziu embargos, reclamar de pretensa violação na execução do disposto no  nº 2, do artº 693º , e ao abrigo do disposto no artº 734º, nº1, do CPC.

Saiba mais aqui...

Publicado a 13/09/2021

Legislação