Tribunal da Relação de Lisboa | Reclamação de créditos, Trabalhador independente, Remunerações, Segurança Social e Certidão de dívida

Tribunal da Relação de Lisboa

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS/TRABALHADOR INDEPENDENTE/REMUNERAÇÕES/SEGURANÇA SOCIAL/ CERTIDÃO DE DÍVIDA

Acórdão de 20.05.2021, Proc.  29912/11.4T2SNT-A.L1-8

O art. 33º do DL 8-B/2002, de 15 de janeiro, não é aplicável no caso dos autos, não só porque o DL 8-B/2002 foi revogado pelo art. 5º nº 1 al. t) da L 110/2009, de 16 de setembro, mas também porque os créditos reclamados dizem respeito a remunerações de trabalhadores independentes.
O ato de emissão da certidão de divida não pode ser formalmente definido como ato de liquidação, porque não está subordinado a qualquer procedimento tributário próprio para liquidação de tributos.

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Publicado a 04/06/2021

Legislação