Tribunal da Relação do Porto | Processo de inventário, Despacho do Notário e Despacho determinativo da forma à partilha

Tribunal da Relação do Porto


PROCESSO DE INVENTÁRIO/ DESPACHO DO NOTÁRIO/ DESPACHO DETERMINATIVO DA FORMA À PARTILHA

Acórdão de 11.05.2021, Proc. 585/20.5T8GDM.P1

I - As decisões do notário são impugnáveis para o tribunal da 1ª instância que for territorialmente competente, enquanto da sentença homologatória da partilha proferida pelo juiz daquele mesmo tribunal cabe recurso para o Tribunal da Relação, precisamente por se tratar de uma decisão jurisdicional.

II - As decisões interlocutórias que o nº 2 do artigo 76º do RJPI refere são as proferidas pelo juiz da 1ª instância, no âmbito das impugnações apresentadas às tomadas pelo Notário no processo de inventário, sendo apenas daquelas que cabe recurso para a Relação.

III - O recurso de apelação deve versar sobre decisões do tribunal da 1ª instância e não ter por objeto as proferidas por uma entidade não jurisdicional, como é o Notário na veste de titular de um processo de inventário, numa espécie de recurso per saltum para o Tribunal da Relação.

Saiba mais aqui...

Publicado a 04/06/2021

Legislação