Comunicação: Legislação


Portaria n.º 166/2021, Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30

Publicado a 30/07/2021

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Decreto-Lei n.º 66/2021, Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30

Publicado a 30/07/2021

Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

Decreto-Lei n.º 65/2021, Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30

Publicado a 30/07/2021

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021, Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Publicado a 30/07/2021

Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo.

Decreto-Lei n.º 64/2021, Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Publicado a 30/07/2021

Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Decreto-Lei n.º 63/2021, Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Publicado a 30/07/2021

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

Resolução da Assembleia da República n.º 217/2021, Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Publicado a 30/07/2021

Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas.

Resolução da Assembleia da República n.º 214/2021, Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Publicado a 30/07/2021

Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares.

Lei n.º 50/2021, Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30

Publicado a 30/07/2021

Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Despacho n.º 7374-D/2021, Diário da República n.º 142/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-23

Publicado a 26/07/2021

Permite a reabertura das termas e SPAs ou estabelecimentos afins situados em municípios de risco elevado e muito elevado.