Comunicação: Legislação


Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14

Publicado a 17/05/2021

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Acórdão de 29.04.2021,12592/15.5T8ALM-B.L2-2

Publicado a 14/05/2021

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Acórdão de 27.04.2021, Proc. n.º 514/20.6T8VNG.P1

Publicado a 14/05/2021

Saiba mais aqui.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021, Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11

Publicado a 14/05/2021

Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural.

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2021, Diário da República n.º 93/2021, Série I de 2021-05-13

Publicado a 14/05/2021

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento.