Queixa eletrónica

Para o Cidadão – Queixa eletrónica

Participação disciplinar contra Solicitador(a)/ Agente de Execução /Estagiário(a) Solicitador(a)/ Estagiário(a) Agente de Execução.

Nos termos do Regulamento n.º 87/2019, publicado no Diário da República n.º 14/2019, Série II de 2019-01-21, páginas 2834 – 2837, artigo 8.º, a participação disciplinar deve ser apresentada exclusivamente por meios eletrónicos disponibilizados para o efeito.

A OSAE disponibiliza ao cidadão e bem assim a outras entidades com legitimidade para participar disciplinarmente, o formulário da queixa eletrónica, que se encontra em pleno funcionamento e é acessível através da ligação aqui disponível no site.

Esta modalidade de participação disciplinar destina-se a queixa de facto integrador da existência de violação de preceito legal, estatutário, regulamentar, praticado por:

  1. Solicitador(a)
  2. Estagiário(a) Solicitador(a)
  3. Agente de Execução
  4. Estagiário(a) Agente de Execução

De notar que, caso se trate de queixa de facto integrador da existência de violação de preceito legal por Agente de Execução, no exercício das suas funções, cuja competência em matéria disciplinar é da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, poderá apresentar a sua queixa, alternativamente, para os seguintes endereços de e-mail: caaj@caaj.pt ou geral@osae.pt.

Por fim, convidamo-lo a, antes de avançar com a participação disciplinar, considerar recorrer aos Serviços de Provedoria da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que têm como função mediar as reclamações relativas a atos ou omissões praticadas pelos solicitadores, agentes de execução e estagiários. Este serviço visa encontrar, através de meios informais, as soluções mais adequadas e justas para a resolução das questões apresentadas. Poderão recorrer aos mesmos, mandatários, exequentes, executados ou outros interessados, preenchendo este formulário.